Legislação
Lei 8.716, de 11/10/1993
Art. 0º
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo (Trabalhador com remuneração variável) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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