Legislação
Lei 8.724, de 28/10/1993
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 355, de 27/09/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Medida Provisória 355, de 27/09/1993 (Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993)
Lei 8.631, de 04/03/1993 (fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida)
Lei 8.631, de 04/03/1993 (fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida)