Legislação
Lei 8.726, de 05/11/1993
Art. 1º
Art. 1º
- O inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
[CLT, art. 131 - [...]
[...]
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; [[CLT, art. 133.]]
[...]]
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