Legislação
Lei 8.730, de 10/11/1993
Art. 0º
Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.483/2005 (Declaração de bens. Regulamentação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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