Legislação
Lei 8.764, de 20/12/1993
Art. 0º
Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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