Legislação
Lei 8.864, de 28/03/1994
Capítulo VIII - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 27- A firma individual ou sociedade que, sem observância dos requisitos desta lei, tentar enquadrar-se ou manter-se enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, estará sujeita às seguintes penalidades:
I - (VETADO).
II - multa prevista no inciso II do art. 4º da Lei 7.218, de 29/08/1991, no caso de dolo, fraude ou simulação, e, especialmente, nos casos de falsidade de declarações ou informações prestadas, por seu titular ou sócio, às autoridades competentes;
III - aplicação automática de multa de cinqüenta por cento sobre o valor monetariamente corrigido sobre os empréstimos obtidos com base nesta lei, independentemente do cancelamento do incentivo de que tenha sido beneficiada;
IV - cancelamento, de ofício, de enquadramento como microempresa ou como empresa de pequeno porte.
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Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.
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Modelo de petição jurídica para embargos de terceiro, com o objetivo de defender a meação da parte de convivente em união estável, diante de execução que atinge bens considerados comuns ao casal.
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