Legislação
Lei 8.884, de 11/06/1994
Art. 0º
Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Arts. 1 a 85 e 88 a 93 - Vigência em 29/05/2012)Lei 11.482, de 31/05/2007 (art. 53)
Lei 10.843, de 27/02/2004 (art. 81-A)
Lei 10.149, de 21/12/2000 (arts. 2º, 26, 26-A, 30, 35, 35-A, 35-B, 35-C, 53 e 54)
Lei 9.873, de 23/11/1999 (art. 28)
Lei 9.470, de 10/07/1997 (art. 4º).
Lei 9.069, de 29/06/1995 (art. 7º, 11, 20, 23, 42, 47 e 59)
Lei 9.021, de 30/03/1995 (art. 4º, 26, 38, 54)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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