Legislação
Lei 8.907, de 06/07/1994
Art. 3º
Art. 3º
- O descumprimento ao preceituado no art. 1º desta lei será punido com multas em valor correspondente a no mínimo trezentas Unidades Fiscais de Referência (Ufir) ou índice equivalente que venha a substituí-la.
Parágrafo único - O procedimento administrativo da cobrança de multas observará o disposto no art. 57, e parágrafo, da Lei 8.078, de 11/09/90.
CDC, art. 57 (Multa. Valor, destinação e critério de fixação).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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