Legislação
Lei 8.977, de 06/01/1995
Art. 0º
Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.485, de 12/09/2011 (arts. 1 a 22, 24, 27 a 29 e 36 a 46)Lei 10.461, de 17/05/2002 (art. 23, I, [h])
Decreto 2.206/1997 (Regulamentação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;