Legislação
Lei 8.981, de 20/01/1995
Art. 71
Capítulo VI - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)
Seção I - DO MERCADO DE RENDA FIXA (Ir para)
Art. 71- Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune.
Lei 9.065, de 20/06/1995 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 71 - Fica dispensada a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune.]
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