Legislação
Lei 8.987, de 13/02/1995
Art. 21
Capítulo V - DA LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 21- Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
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