Legislação
Lei 8.987, de 13/02/1995
Art. 5º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 5º- O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
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