Legislação
Lei 9.001, de 16/03/1995
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 903, de 16/02/1995). Tributário. Dispõe sobre alteração do Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 9.001, de 16/03/1995, art. 1º (art. 1º)Lei 8.383, de 30/12/1991, art. 93 (arts. 1º e 2º).
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 903/1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único da CF/88, art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
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