Legislação
Lei 9.003, de 16/03/1995
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 898/1995). Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 898/1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
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Decreto 2.752/1998 (Servidor público. Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de DASm em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal)