Legislação

Lei 9.004, de 16/03/1995

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001). (Conversão da Medida Provisória 896, de 16/032/95). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 896/1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

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Medida Provisória 896/95 (PIS/PASEP. Exportação)
Medida Provisória 2.158-35/2001 (Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas).