Legislação
Lei 9.012, de 30/03/1995
Art. 0º
Administrativo. FGTS. Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Atualizada(o) até:
Lei 13.805, de 10/01/2019, art. 1º (art. 1º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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