Legislação
Lei 9.016, de 30/03/1995
Art. 0º
Trabalhista. Férias. Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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