Legislação
Lei 9.028, de 12/04/1995
Art. 8º-B
Art. 8º-B
- São instituídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de Atividades de Contencioso e a Câmara de Atividades de Consultoria.
Artigo acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Origem na Medida Provisória 1.984-18, de 01/06/2000).
Parágrafo único - As Câmaras objeto do caput terão disciplinamento em ato do Advogado-Geral da União.
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