Legislação
Lei 9.034, de 03/05/1995
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 12.850, de 02/08/2013). Penal. Criminal. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas
Atualizada(o) até:
Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 26 (Revogação total)Lei 10.217, de 11/04/2001 (arts. 1º e 2º)
Lei 9.303, de 05/09/1996 (art. 8º)
Lei 12.850, de 02/08/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal)
Lei 12.694, de 24/07/2012 ([Vigência em 23/10/2012]. Processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas)
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal)
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal)
Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento)
Lei 9.807/1999 (Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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