Legislação
Lei 9.043, de 09/05/1995
Art. 0º
Processo penal. Inquérito policial. Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Atualizada(o) até:
Não houveCPP, art. 4º (Inquérito policial).
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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