Legislação
Lei 9.063, de 14/06/1995
Art. 0º
Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis 8.212/91 e 8.213/91.
Atualizada(o) até:
Lei 11.321, de 07/07/2006 (art. 1º)Medida Provisória 288, de 30/03/2006 (art. 1º)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.002/95, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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