Legislação
Lei 9.065, de 20/06/1995
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 998, de 19/05/95). Tributário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.981, de 20/01/95, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.249, de 26/12/95 (art. 10)Lei 8.981/95 (Legislação tributária. Alteração)
- De acordo com a retificação do D.O. de 03/07/95 (art. 1º [redação do art. 63 da Lei 8.981/95]).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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