Legislação
Lei 9.069, de 29/06/1995
Art. 85
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 85- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/06/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim - Pedro Malan - Paulo Paiva - Adib Jatene - Luiz Carlos Bresser Pereira - José Serra
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