Legislação
Lei 9.074, de 07/07/1995
Art. 14
Capítulo II - DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)
Seção II - DO PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)
Art. 14- As linhas de transmissão de interesse restrito aos aproveitamentos de produção independente poderão ser concedidas ou autorizadas, simultânea ou complementarmente, aos respectivos contratos de uso do bem público.
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