Legislação
Lei 9.074, de 07/07/1995
Art. 4º-B
Capítulo II - DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)
Seção I - DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES (Ir para)
Art. 4º-B- As concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam a critérios de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderão solicitar o reagrupamento das áreas de concessão com a unificação do termo contratual.
Lei 12.839, de 09/07/2013, art. 13 (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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