Legislação
Lei 9.074, de 07/07/1995
Art. 4º-D
Capítulo II - DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)
Seção I - DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES (Ir para)
Art. 4º-D- (VETADO e acrescentado na Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 6º).
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