Legislação
Lei 9.074, de 07/07/1995
Art. 6º
Capítulo II - DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)
Seção I - DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES (Ir para)
Art. 6º- As usinas termelétricas destinadas à produção independente poderão ser objeto de concessão mediante licitação ou autorização.
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