Legislação
Lei 9.077, de 10/07/1995
Art. 5º
Art. 5º
- A distribuição dos alimentos será integrada às ações do Programa Comunidade Solidária e será feita pelas Prefeituras Municipais e pelos Comitês Municipais da Ação da Cidadania no Combate à Fome e à Miséria, admitindo-se a possibilidade de participação das Forças Armadas.
§ 1º - O Poder Executivo publicará, a cada três meses, no Diário Oficial da União, a relação dos municípios, a discriminação e quantidade dos alimentos distribuídos pelo Programa Comunidade Solidária.
§ 2º - Para o transporte dos alimentos a serem doados serão utilizadas, preferencialmente, as aquavias e ferrovias.
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