Legislação
Lei 9.112, de 10/10/1995
Art. 0º
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.216-37, de 01/09/2001 (arts. 1º e 4º)- De acordo com a Retificação do D.O. de 18/10/95.
Decreto 4.214/2002 (Exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Define a competência da Comissão Interministerial de Controle)
Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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