Legislação
Lei 9.139, de 30/11/1995
Art. 0º
(Vigência em 30/01/1996). Altera dispositivos da Lei 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC, que tratam do agravo de instrumento.
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Não houveO Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:
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