Legislação
Lei 9.256, de 09/01/1996
Art. 0º
Locação. Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei 8.245, de 18/10/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Atualizada(o) até:
Lei 6.649, de 16/05/79 (arts. 8º e 16).Lei 8.245/91 (Locação)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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