Legislação
Lei 9.263, de 12/01/1996
Art. 4º
Capítulo I - DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (Ir para)
Art. 4º- O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.
Parágrafo único - O Sistema Único de Saúde promoverá o treinamentos de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.
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