Legislação
Lei 9.268, de 01/04/1996
Art. 0º
Criminal. Crime. Pena. Execução. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - Parte Geral.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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