Legislação
Lei 9.296, de 24/07/1996
Art. 6º
Art. 6º
- Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
§ 1º - No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.
§ 2º - Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
§ 3º - Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8º, ciente o Ministério Público. [[Lei 9.296/1996, art. 8º.]]
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