Legislação
Lei 9.297, de 25/07/1996
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no arts. 98, 117 e 122 Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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