Legislação
Lei 9.307, de 23/09/1996
Art. 27
Capítulo V - DA SENTENÇA ARBITRAL (Ir para)
Art. 27- A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.
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