Legislação
Lei 9.364, de 16/12/1996
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 (arts. 1º e 6º)Medida Provisória 2.181-45/2001 ()
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.529/1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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