Legislação
Lei 9.393, de 19/12/1996
Art. 9º
Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (Ir para)
Seção V - DA DECLARAÇÃO ANUAL (Ir para)
- Entrega do DIAT Fora do Prazo
- A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.
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