Legislação
Lei 9.421, de 24/12/1996
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
[Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.475, de 27/06/2002 (arts. 3º, 7, 8º, 9º e 14)Lei 11.416/2006 (Servidor público. Poder Judiciário União. Carreiras)
Lei 10.475/2002 ( Lei 9.421/96. Alteração. Reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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