Legislação
Lei 9.426, de 24/12/1996
Art. 0º
(Retificação em 15/01/1997). Direito penal. Criminal. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal - Parte Especial.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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