Legislação

Lei 9.434, de 04/02/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Atualizada(o) até:

Lei 14.858, de 21/05/2024, art. 1º, 2º (arts. 13-A, 23-A e 23-B)
Lei 11.633, de 27/12/2007, art. 1º (art. 9º-A)
Lei 11.521, de 18/09/2007, art. 1º e 2º (arts. 13 e 22)
Lei 10.211, de 23/03/2001, art. 1º (arts. 2º, 4º, 8º, 9º e 10)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.175, de 18/10/2017 (Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento
Decreto 2.26819/97 ( Lei 9.434/1997. Regulamento. Transplante e tratamento. Remoção de órgãos e tecidos)