Legislação
Lei 9.441, de 14/03/1997
Art. 2º
Art. 2º
- A extinção de processos judiciais em decorrência da aplicação desta Lei não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exeqüente, ainda que tenham sido oferecidos embargos à execução.
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