Legislação
Lei 9.447, de 14/03/1997
Art. 1º
Art. 1º
- A responsabilidade solidária dos controladores de instituições financeiras estabelecida no art. 15 do Decreto-lei 2.321, de 25/02/1987, aplica-se, também, aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial de que trata a Lei 6.024, de 13/04/74.
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