Legislação
Lei 9.455, de 07/04/1997
Art. 0º
Criminal. Penal. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.741, de 01/10/2003 (art. 1º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Tortura
CF/88, art. 5º, III e XLIII (crime de tortura).
Decreto 98.386/1989 (Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura)
Decreto 40/1991 (ONU. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes)
CF/88, art. 5º, III e XLIII (crime de tortura).
Decreto 98.386/1989 (Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura)
Decreto 40/1991 (ONU. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes)