Legislação

Lei 9.456, de 25/04/1997

Art.

Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 27 (arts. 10 e 14-A)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 2.366/1997 (Regulamento)