Legislação
Lei 9.456, de 25/04/1997
Art. 12
Título II - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (Ir para)
Capítulo I - DA PROTEÇÃO (Ir para)
Seção IV - DA DURAÇÃO DA PROTEÇÃO (Ir para)
Art. 12- Decorrido o prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cairá em domínio público e nenhum outro direito poderá obstar sua livre utilização.
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