Legislação
Lei 9.456, de 25/04/1997
Art. 21
Título II - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (Ir para)
Capítulo I - DA PROTEÇÃO (Ir para)
Seção VI - DA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE PROTEÇÃO DE CULTIVAR (Ir para)
Art. 21- A proteção concedida terá divulgação, mediante publicação oficial, no prazo de até quinze dias a partir da data de sua concessão.
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