Legislação
Lei 9.456, de 25/04/1997
Art. 7º
Título II - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (Ir para)
Capítulo I - DA PROTEÇÃO (Ir para)
Seção II - DOS OBTENTORES (Ir para)
Art. 7º- Os dispositivos dos Tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.
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