Legislação
Lei 9.467, de 10/07/1997
Art. 0º
Dá nova redação aos arts. 9º da Lei 8.036, de 11/05/90 e 2º da Lei 8.844, de 20/01/94.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.036/90 (FGTS)
Lei 8.844/94 (FGTS. Fiscalização)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.478-25/97, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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