Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 12
Livro II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS (Ir para)
Título I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR (Ir para)
Art. 12- (Revogado pela Lei 9.986, de 18/07/2000, art. 39).
Redação anterior: [Art. 12 - Ficam criados os Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo I.]
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